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Bases legais para a utilização do Linux Educacional

O Linux Educacional é um sistema operacional gratuito e de código aberto desenvolvido pelo governo brasileiro para ser utilizado em escolas e instituições de ensino. A utilização do Linux Educacional é respaldada por diversas leis e políticas públicas no Brasil.

Algumas das bases legais que fundamentam o uso do Linux Educacional são:

Constituição Federal: A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado, sendo que este deve garantir o acesso à educação de qualidade, promovendo a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: A Lei nº 9.394/1996, conhecida como LDB, define as diretrizes e bases da educação nacional. Ela estabelece a obrigatoriedade do uso das tecnologias de informação e comunicação no processo educacional e determina que o Estado deve garantir o acesso dos estudantes a equipamentos e recursos de informática.
Programa Nacional de Informática na Educação: O Programa Nacional de Informática na Educação (ProInfo) foi criado em 1997 pelo Ministério da Educação para promover o uso pedagógico das tecnologias de informação e comunicação nas escolas públicas. O Linux Educacional é uma das soluções disponibilizadas pelo programa.
Lei do Software Livre: A Lei nº 9.609/1998 estabelece a proteção da propriedade intelectual de programas de computador no Brasil e reconhece a licença de software livre como uma forma legítima de distribuição de programas de computador.
Plano Nacional de Educação: O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma lei federal que estabelece as metas e estratégias para o desenvolvimento da educação no país. Uma das metas do PNE é promover o uso pedagógico das tecnologias de informação e comunicação, incluindo a disponibilização de sistemas operacionais e aplicativos educacionais livres.
Portaria Interministerial nº 1.000/2008: A Portaria Interministerial nº 1.000/2008 estabelece as diretrizes para a implementação do ProInfo nas escolas públicas brasileiras. A portaria determina que os sistemas operacionais e aplicativos educacionais utilizados nas escolas devem ser de código aberto e disponibilizados gratuitamente.

Em resumo, o uso do Linux Educacional é amparado por diversas leis e políticas públicas que reconhecem a importância das tecnologias de informação e comunicação na educação e garantem o acesso dos estudantes a equipamentos e recursos de informática.

Qual é a última versão do Linux Educacional?

A última versão do Linux Educacional é a versão 6.0, lançada em 2019. O Linux Educacional é uma distribuição de Linux desenvolvida pelo governo brasileiro para uso em escolas públicas, com o objetivo de fornecer um sistema operacional gratuito e de fácil uso para estudantes e professores. A versão 6.0 é baseada no Ubuntu 18.04 e inclui uma série de aplicativos educacionais pré-instalados, como o Scratch, Gcompris, Kturtle, GeoGebra, entre outros.